Decreto do Executivo nº 3573, de 15/09/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRENOS SEM BENFEITORIAS, DESTINADAS AO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, SITUADAS NO PARQUE DAS FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. = ÁREA A: 135,00 M² (CENTO E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA EDUARDO Q. DE OLIVEIRA, CONSTANDO PERTENCER A LAÉRCIO FERREIRA DE PAULA; ÁREA B: 270,00 M² (DUZENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA M. PEREIRA DAMÁSIO, CONSTANDO PERTENCER A ORA COMERCIAL E CONSTRUÇÕES LTDA; E ÁREA C: 270,00 M² (DUZENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA EDUARDO Q. DE OLIVEIRA, CONSTANDO PERTENCER A NILTON VILLAS BOAS.