Decreto do Executivo nº 3574, de 15/09/1999

NOMEIA PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI Nº 3.824/99, OS SEGUINTES MEMBROS: A) POR INDICAÇÃO DO PREFEITO: TITULAR - ANDRÉ FRANCISCO DE ASSIS E SUPLENTE - EMANUEL DE SOUZA CALÔNICO; B) REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ASSIS: TITULAR - NAOR PERIS DE CAMARGO E SUPLENTE - PAULO MAURÍCIO VIEIRA; E C) REPRESENTANTE DA OAB: TITULAR - DR. MARCOS DOMINGOS SOMMA E SUPLENTE - DR. IVO SILVA. SERÁ PRESIDIDA PELO MEMBRO INDICADO PELO PREFEITO. MANDATO DOS MEMBROS TERÁ A DURAÇÃO DE 1 (UM) ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NÃO SERÃO REMUNERADOS, PORÉM, CONSIDERADOS DE INTERESSE PÚBLICO.