Lei Ordinária nº 932, de 09/05/1962

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO IMPOSTO ADICIONAL.


Data de Promulgação: 09/05/1962

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO IMPOSTO ADICIONAL => O PRODUTO DO IMPOSTO ADICIONAL, CRIADO PELA LEI Nº 727/60, ARRECADADO NO EXERCÍCIO DE 1962, SERÁ APLICADO CONFORME SE SEGUE: A) 30%, NOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA NAS DIVERSAS VILAS; B) VETADO; E C) 40%, NA AMPLIAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, TAMBÉM NAS VILAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.

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