Decreto do Executivo nº 3576, de 16/09/1999

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.841/99, ABRE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - DEPTO ENSINO INFANTIL - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR PARA EMEI - OBRAS E INSTALAÇÕES - DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR - OBRAS E INSTALAÇÕES - SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - CONSTR. NÚCLEO DO PROGR. SAÚDE DA FAMÍLIA - OBRAS E INSTALAÇÕES - VEÍCULOS PARA O PROGR. SAÚDE DA FAMÍLIA - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. DESPESA SERÁ COBERTA COM RECURSOS A QUE SE REFEREM: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSOS QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE; B) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DA PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DE IMPOSTOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS; E C) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: SEC. MUN. FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.