Decreto do Executivo nº 3581, de 22/09/1999

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.844/99, ABRE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBVENÇÃO A ADEFA-ASSOC. DEFIC. FÍS. ASSIS - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOC. IMÓVEL ATEND. PES. PORT. DEFICIÊNCIA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.