Decreto do Executivo nº 3592, de 20/10/1999

AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 3.767/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - AQUIS. A. PROGR. LOTES URB. CONST. CASAS POPULARES - OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - INFRA-ESTR. DISTR. INDUSTRIAIS - OBRAS E INSTALAÇÕES.