REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, FIXADA EM 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO BASE, DEVENDO SER ATRIBUÍDA AOS CARGOS CUJAS FUNÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÃO EXERCIDAS DIRETAMENTE LIGADAS AO GABINETE DO PREFEITO E AO GABINETE DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A SABER: SECRETÁRIO MUNICIPAL, DIRETOR DE GABINETE, ASSESSOR DE GOVERNO, MÉDICO AUDITOR, OFICIAL DE GABINETE, DIRETOR DE DEPTO, DIRETOR EXECUTIVO, CHEFE DE DEPTO, PROCURADOR JURÍDICO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, ASSESSOR JURÍDICO, GERENTE DE DIVISÃO, CHEFE DE DIVISÃO, COORDENADOR DE SAÚDE, COORDENADOR DE UNIDADE, TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, ANALISTA DE COMPRAS, SECRETÁRIO DE GABINETE, ENCARREGADO DE SETOR, GERENTE DE SETOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E MOTORISTA.