Decreto do Executivo nº 3604, de 29/10/1999
PROÍBE TERMINANTEMENTE A ENTRADA DE FUNCIONÁRIOS NO RECINTO DO PAÇO MUNICIPAL E EM TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS NO PERÍODO NOTURNO, NOS FINAIS DE SEMANA E NOS FERIADOS.
Data de Promulgação: 29/10/1999
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