Lei Ordinária nº 935, de 04/06/1962

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA.


Data de Promulgação: 04/06/1962

Situação: Em vigor

Observações: CANCELA OS DÉBITOS CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA NAS IMPORTÂNCIAS DE CR$ 27.557,00 (VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS) E CR$ 18.816,00 (DEZOITO MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS) REFERENTES AO IMPOSTO TERRITORIAL, LANÇADOS EM NOME DE FRANÇA SARCINELLI MOURA, AMÉLIA MOURA E ANTONIO RIBEIRO

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