Decreto do Executivo nº 3611, de 03/11/1999

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.853/99, ABRE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO PLANEJ. E SERVIÇOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64); E B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL (INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64), DA DOTAÇÃO: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - OBRAS E INSTALAÇÕES.