Decreto do Executivo nº 3623, de 19/11/1999
SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DE SOLOS, CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 3.510/99, ENGº EDNILSON FRAZÃO PELO ENGº MARCO AURÉLIO PERON.
Data de Promulgação: 19/11/1999
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