Decreto do Executivo nº 3640, de 13/12/1999

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.873/99, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 102.166,55 (CENTO E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - AUXÍLIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO COM O TERMO ADITIVO Nº 001/99, PROCESSO 001.0208.000725/99, CUJO RECURSO FOI REPASSADO À PREFEITURA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - GESTORA DO SUS/SP, PARA ATENDER ÀS DESPESAS DE CUSTEIO, COM A MANUTENÇÃO E REFORMA DO U.B.S. CENTRAL.