Decreto do Executivo nº 3645, de 17/12/1999

AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.767/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 631.810,00 (SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: GAB. PREFEITO - DIRETORIA DE GABINETE - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. GOV. NEG. JUR. - DEPTO COMUNICAÇÃO INTERNA - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. FAZENDA - DEPTO RECEITAS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO AGRIC. ABAST. MEIO AMBIENTE - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO OBRAS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO PLANEJ. SERVIÇOS PÚBLICOS - COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO DO LIXO - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS - MATERIAL DE CONSUMO - PARQUE DE EXPOS. "JORGE A. OLIVEIRA" - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENS. INFANTIL - SETOR ADMINISTRATIVO - PESSOAL CIVIL - DEPTO ENS. FUNDAMENTAL - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEF - CONTRIBUIÇÕES E FUNDOS - ENSINO FUNDAMENTAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - TRANSPORTES DE ALUNOS - MATERIAL DE CONSUMO - GENEROS P/A ALIMENTAÇÃO - MATERIAL DE CONSUMO - SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - SUBVENÇÃO A ENTIDADES C/ REC. GOV. EST. - SUBVENÇÕES SOCIAIS - PROJETO SOL NASCENTE - MATERIAL DE CONSUMO - DEPTO ASSIST. SOCIAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - DEPTO SAÚDE - PESSOAL CIVIL - DEPTO SAÚDE BUCAL - PESSOAL CIVIL. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - CONVÊNIOS COM A UNIÃO - P/FDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ - P/ SEC. EDUCAÇÃO - FNDE- MERENDA ESCOLAR; B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. GOV. NEG. JUR. - DEPTO RECURSOS HUMANOS - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - MATERIAL DE CONSUMO - SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO OBRAS - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - OBRAS E INSTALAÇÕES - EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - OBRAS E INSTALAÇÕES - RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - MELHORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MATERIAL DE CONSUMO - GAL. A. PLUV. AV. D. PASSARINHO - OBRAS E INSTALAÇÕES - IMPLANTAÇÃO SIST. DREN. ÁGUAS PLUVIAIS - OBRAS E INSTALAÇÕES - DEPTO PLANEJ. SERVIÇOS PÚBLICOS - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - PROJETO SOL NASCENTE - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.