Decreto do Executivo nº 3652, de 28/12/1999

AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.767/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 104.814,82 (CENTO E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: GAB. PREFEITO - DIRETORIA DE GABINETE - DESP. C/A REALIZAÇÃO DA XII FICAR - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO OBRAS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO PLANEJ. E SERVIÇOS PÚBLICOS - CEMITÉRIO MUNICIPAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - TERMINAL RODOVIÁRIO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBVENÇÃO A ENTIDADES C/ REC. GOV. ESTADO - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - PARCELAMENTO DO FGTS E INSS - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA FAMÍLIA-COMPLEMENTANDO A RENDA - OUTRAS TRANSF. PESSOAIS CONV. SEC. ASS. SOCIAL.