Decreto do Executivo nº 3653, de 29/12/1999

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.885/99, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 83.490,00 (OITENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENS. PROFIS. SUPL. E PROG. ESPECIAIS - ORQUESTRA SINFÔNICA MUNIC. INFANTO-JUVENIL - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, A SER VERIFICADO COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA CULTURA; E B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: SEC. MUN. FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.