Decreto do Executivo nº 3655, de 29/12/1999

AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.767/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - SUBVENÇÃO A ENTIDADES C/ REC. GOV. DO ESTADO - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - CONVÊNIOS COM O ESTADO - P/FDO MUN. ASSIST. SOCIAL - CRIANÇA ADOLESCENTE DROGADIÇÃO.