Lei Ordinária nº 940, de 18/06/1962

Data de Promulgação: 18/06/1962

Situação: Em vigor

Observações: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO DO TRÂNSITO LOCAL => FICA REDUZIDO PARA 8 (OITO) EM CADA PONTO O NÚMERO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS NOS PONTOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUÉL, LOCALIZADOS JUNTO AO EDIFÍCIO DO SANTA ROSA HOTEL E MERCADO MODELO MUNICIPAL. FICAM RESPEITADOS OS DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS QUE MANTANHAM SEUS VEÍCULOS EM USO NOS REFERIDOS PONTOS. À MEDIDA QUE HOUVER DESISTÊNCIA OU AFASTAMENTO, ATÉ O LIMITE DE VEÍCULOS ESTABELECIDOS, NÃO SERÃO CONCEDIDAS NOVAS AUTORIZAÇÕES