Decreto do Executivo nº 3659, de 20/09/2000

AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.886/99, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. GOV. NEG. JURÍDICOS - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - OPER. E MANUT. DO DEPTO - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO JURÍDICO - OPER. E MANUT. DO DEPTO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. FAZENDA - DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO - PUBLICIDADE GERAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO ORÇAM. FINAN. E CONTABILIDADE - OPER. E MANUT. DO DEPTO - MATERIAL DE CONSUMO - SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUN. SAÚDE - OPER. E MANUT. DEPTO SAÚDE - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA CLASSIFICAÇÃO: GAB. PREFEITO - DIRETORIA DE GABINETE - PUBLICIDADE GERAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. FAZENDA - GAB. SECRETÁRIO - OPER. E MANUT. GAB. - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO - OPER. E MANUT. DEPTO - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SEC. MUN. EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO - OPER. E MANUT. GAB. - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO ENS. PROFIS. SUPL. E PROGR. ESPECIAIS - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - MATERIAL DE CONSUMO ( INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64)