Decreto do Executivo nº 3662, de 18/01/2000

PRORROGA DE 17 PARA 26 DE JANEIRO DE 2.000 O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO I.S.S.Q.N. - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -, ENQUADRADOS NO REGIME POR APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA MENSAL E/OU POR ESTIMATIVA. PRORROGA DE 31 DE JANEIRO PARA 28 DE FEVEREIRO O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.