Lei Ordinária nº 941, de 18/06/1962
AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE IMPOSTO.
Data de Promulgação: 18/06/1962
Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR, MEDIANTE REQUERIMENTO, E ATRAVÉS DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, A DIFERENÇA DE IMPOSTO COBRADA E HAVIDA ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 910/62 E A LEI Nº 933/62 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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