Decreto do Executivo nº 3673, de 11/02/2000

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.891/00, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA SUBVENCIONAR ENTIDADE SOCIAL VISANDO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ÁREA DA DROGADIÇÃO, NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - COMUNIDADE TERAPÊUTICA PENIEL - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64), QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.