Decreto do Executivo nº 3678, de 14/02/2000

AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 3.886/99, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. GOV. NEG. JURÍDICOS - DEPTO RECURSOS HUMANOS - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DEPTO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - OP. MANUT. DEPTO ADMINISTRATIVO - MATERIAL DE CONSUMO - OP. MANUT. DEPTO ASSIST. SOCIAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS II E III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA PELO UNIBANCO S/A PARA CUSTEIO DO PROJETO BROTO VERDE DE RESPONSABILIDADE DA FLORA VALE; PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O PROJETO FORTALECENDO A FAMÍLIA; E B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES: SEC. MUN. FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - PRECATÓRIOS - SENTENÇAS JUDICIAIS - SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - OP. MANUT. DEPTO ADMINISTRATIVO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.