Decreto do Executivo nº 3690, de 16/03/2000

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES "JARI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => JARI, INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI Nº 9.503/97 E LEI MUNICIPAL Nº 3.824/99, É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA PENALIDADES APLICADAS POR ÓRGÃOS COMPETENTES. COMPETÊNCIA: A) JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS INFRATORES; B) SOLICITAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ENTIDADES DE TRÂNSITO, INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AOS RECURSOS, OBJETIVANDO UMA MELHOR ANÁLISE DA SITUAÇÃO RECORRIDA; E C) ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TRÂNSITO INFORMAÇÕES SOBRE PROBLEMAS OBSERVADOS NAS AUTUAÇÕES E APONTADAS EM RECURSOS, E QUE SE REPITAM SISTEMATICAMENTE.