Decreto do Executivo nº 3694, de 17/03/2000

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA ATENDER AO TERMO DE RESPONSABILIDADE, VISANDO O ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - CÁRITAS DIOCESANA DE ASSIS - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64), QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA \PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.