Decreto do Executivo nº 3695, de 20/03/2000

NOMEIA PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI Nº 3.824/99, OS SEGUINTES MEMBROS: I- POR INDICAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL: TITULAR - ANDRÉ FRANCISCO DE ASSIS E SUPLENTE - IRINEU CALEGARI; II - REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ASSIS: TITULAR - NAOR PERIS DE CAMARGO E SUPLENTE - PAULO MAURÍCIO VIEIRA; E III- REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO: TITULAR - OLDAIR APARECIDO AZEVEDO E SUPLENTE - IRINEU MUNHOZ CORTEZ. NOMEIA COMO ASSESSOR JURÍDICO O SR. MARCOS SOMMA. DURAÇÃO DO MANDATO: 1 ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NÃO SERÃO REMUNERADOS, PORÉM, CONSIDERADOS DE INTERESSE PÚBLICO.


Data de Promulgação: 20/03/2000

Situação: Em vigor

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