Decreto do Executivo nº 3710, de 18/04/2000

AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.886/99, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - CORPO LEGISLATIVO - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PUBLICIDADE GERAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENS. PROFIS. SUPL. E PROG. ESPECIAIS - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO ENSINO FUNDAMENTAL - SETOR ADMINISTRATIVO - MATERIAL DE CONSUMO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - REFORMA E AMPL. PRÉDIO DA CÂMARA - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - OBRAS E INSTALAÇÕES - SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENSINO FUNDAMENTAL - AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUT. DE PRÉDIOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.