Decreto do Executivo nº 3719, de 28/04/2000

AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.886/99, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENSINO FUNDAMENTAL - ENSINO FUNDAMENTAL - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.