Decreto do Executivo nº 3721, de 05/05/2000

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.914/00, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 87.500,00 (OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA REFORMA DE CRECHE E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A CASA DA MENINA SÃO FRANCISCO DE ASSIS PARA A EXECUÇÃO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; E B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - SUBVENÇÃO A ENTIDADES C/ REC. MUNICÍPIO - SUBVENÇÕES SOCIAIS.