Lei Ordinária nº 947, de 26/06/1962

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/06/1962

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO, DE ATÉ CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), À TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO, RESGATÁVEL NO PRAZO DE 15 ANOS, PODENDO ESTIPULAR CONDIÇÕES, MULTA CONTRATUAL DE 10%, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESTINADO INTEGRALMENTE A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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