Decreto do Executivo nº 3726, de 10/05/2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, DESTINADA PARA USO NO SISTEMA VIÁRIO DE ASSIS, SITUADA NA ASS 247 9 SÍTIO DOS PONTES, MEDINDO 13.943,90 M² ( TREZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS METROS QUADRADOS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA AGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA E MAZETO COMERCIAL E EMPREENDIMENTO LTDA.