Decreto do Executivo nº 3740, de 05/06/2000

CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVALEITE", COM ATRIBUIÇÃO DE SUPERVISIONAR O CONVÊNIO DE QUE TRATA O ARTIGO 7º DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.569/99, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE ASSIS, OBJETIVANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE PARA CRIANÇAS DE 6 MESES ATÉ 6 ANOS DE IDADE, QUE TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: I- REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO: ENGº AGRº MAURÍCIO COMELLI; II- REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL: LUCIANA GONÇALVES; E III- REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: MARIA BEATRIZ ALONSO NASCIMENTO.


Data de Promulgação: 05/06/2000

Situação: Em vigor

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