Lei Ordinária nº 949, de 26/06/1962

ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) ALQUEIRES QUANDO AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/06/1962

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) ALQUEIRES, QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. (COLON). ISENTA REFERIDAS PROPRIEDADES, POR 10 (DEZ) ANOS, A CONTAR DO DIA EM QUE FOR EFETUADO O FINANCIAMENTO, DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A ISENÇÃO SERÁ RECONHECIDA PELO PREFEITO A REQUERIMENTO DO INTERESSADO

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