Decreto do Executivo nº 3748, de 26/06/2000
FIXA O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA CONCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA INSTAURADOS, COM O ENVIO DE RELATÓRIO FINAL, AO GABINETE DO PREFEITO.
Data de Promulgação: 26/06/2000
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