Decreto do Executivo nº 3753, de 11/07/2000

FIXA O PRAZO DE ATÉ 31/12/00, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM FASE DE ACABAMENTO OU JÁ CONCLUÍDAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA APROVAÇÃO, PREVISTAS NA LEI DA CÂMARA Nº 235/97.