Lei Ordinária nº 950, de 26/06/1962

AUTORIZA HOMOLOGAR CONVÊNIO E ESTATUTOS DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MÉDIA SOROCABANA" PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/06/1962

Situação: Em vigor

Observações: HOMOLOGA O CONVÊNIO PARA INSTITUIÇÃO DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MÉDIA SOROCABANA" PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES, ASSIM COMO O RESPECTIVO ESTATUTO. AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR 30% (TRINTA POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ADICIONAL DO CORRENTE EXERCÍCIO NA MANUTENÇÃO DO REFERIDO CONSÓRCIO

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