Decreto do Executivo nº 3760, de 19/07/2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA TOTAL DE 176,66 M² (CENTO E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS E SESSENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), CONSTANDO PERTENCER A IZABEL APARECIDA SPRICIDO, NECESSÁRIO ÀQUELA COMPANHIA, PARA O ISOLAMENTO E PROTEÇÃO DO POÇO PROFUNDO N167 04 E FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.