Decreto do Executivo nº 3761, de 19/07/2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.375,90 M² (UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS), CONSTADO PERTENCER A FLORIVAL RODRIGUES CASSEMIRO E SUA MULHER, NECESSÁRIO ÀQUELA COMPANHIA, PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA DE ADUTORA DO POÇO PROFUNDO Nº 04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.