Decreto do Executivo nº 3765, de 01/08/2000

AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 3.886/99, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 149.962,61 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. GOV. NEG. JURÍDICOS - DEPTO DA ADMINISTRAÇÃO - OPER. E MANUT. DO DEPTO - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO DE COMUNICAÇÃO INTERNA - OPER. E MANUT. DO DEPTO - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO JURÍDICO - OPER. E MANUT. DO DEPTO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. FAZENDA - DEPTO DE RECEITAS - OPER. E MANUT. DO DEPTO - MATERIAL DE CONSUMO - SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUT. DE PRÉDIOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - TRANSPORTE DE ALUNOS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - FUND. LUZ DA VIDA/MANUT. CASA ABRIGO - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; B) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. GOV. NEG. JURÍDICOS - GAB. SECRETÁRIO - OPER. MANUT. DO GABINETE - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. FAZENDA - DEPTO DE RECEITAS - CAMPANHA DE MELHORIA DE ARRECADAÇÃO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - CONSTR. DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA EMEI - OBRAS E INSTALAÇÕES - AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUT. DE PRÉDIOS - MATERIAL DE CONSUMO - CRECHES MUNICIPAIS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ENSINO FUNDAMENTAL - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - TRANSPORTE DE ALUNOS - AQUIS. OUTROS BENS DE CAP. EM UTILIZAÇÃO - SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - FUND. LUZ DA VIDA/MANUT. CASA SOL NASCENTE - SUBVENÇÕES SOCIAIS.