Lei Ordinária nº 951, de 28/06/1962

Data de Promulgação: 28/06/1962

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR OU DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA AÇOUGUES DO MUNICÍPIO, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE CARNE BOVINA E SUINA A PREÇOS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO ASSISENSE. HAVENDO MELHORES VANTAGENS PARA O MUNICÍPIO, PODERÁ O EXECUTIVO ADQUIRIR, NA FORMA LEGAL, TODOS OS PERTENCES NECESSÁRIOS À IMEDIATA INSTALAÇÃO DO AÇOUGUE MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 880/61. PARA OCORRER AS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO