Lei Ordinária nº 952, de 10/07/1962

CONCEDE AUXÍLIO A DEPENDENTES EX-SERVIDORES MUNICIPAIS.


Data de Promulgação: 10/07/1962

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE, A PARTIR DE 1º/06/62, COM VIGÊNCIA ATÉ 31/05/63, AUXÍLIO MENSAL DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) A CADA FILHO MENOR DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL ORILDES FRASÃO, FALECIDO RECENTEMENTE. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, DO AUXÍLIO CONCEDIDO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR.

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