Decreto do Executivo nº 3780, de 29/08/2000

ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.746/00.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/08/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 3746 de 21/06/2000 - AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.933/00, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, NO VALOR DE R$ 397.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENS. INFANTIL - CONSTR. DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA EMEI - OBRAS E INSTALAÇÕES - DEPTO ENS. INFANTIL - CONSTR. DE UNIDADE ESCOLAR - OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64), QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, PROVENIENTE DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO; E B) COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL (INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64) CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENS. INFANTIL - AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUT. DE PRÉDIOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
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