Lei Ordinária nº 954, de 10/07/1962
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA.
Data de Promulgação: 10/07/1962
Observações: CANCELA DA RELAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.439,50 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE ANDRÉ SERVILHA, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1956 À 1958
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