Decreto do Executivo nº 3796, de 15/09/2000

FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO". AQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS ESTADUAIS: A) ATÉ 39,9 KM - R$ 0,22 (VINTE E DOIS CENTAVOS), B) DE 40,00 KM A 79,9 KM - R$ 0,37 (TRINTA E SETE CENTAVOS) E C) ACIMA DE 79,9 KM - R$ 0,86 (OITENTA E SEIS CENTAVOS). AQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS INTERESTADUAIS: R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS). AQUELAS APLICÁVEIS A QUAISQUER SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO: R$ 0,10 (DEZ CENTAVOS). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.