Lei Ordinária nº 955, de 10/07/1962

Data de Promulgação: 10/07/1962

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ATÉ CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA COBRIR DESPESAS NECESSÁRIAS A ULTIMAR A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE ASSIS, E TRANSFERIR A REFERIDA IMPORTÂNCIA AO SUB-EMPREITEIRO DA OBRA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM O VALOR DOS REAJUSTAMENTOS PLEITEADOS E APROVADOS PELA COMISSÃO DE REAJUSTAMENTO A QUE TEM DIREITO, COMO EMPREITEIRO DA OBRA DO MESMO INSTITUTO. FICA A EMPREITEIRA OBRIGADA, MEDIANTE OFÍCIO À MUNICIPALIDADE, AUTORIZAR A MESMA DESCONTAR DE TODOS OS REAJUSTES PLEITEADOS O MONTANTE DESTE EMPRÉSTIMO, BEM COMO O DA LEI Nº 903/62, DEVOLVENDO O VALOR REMANESCENTE À REFERIDA EMPREITEIRA.