Lei Ordinária nº 956, de 10/07/1962

Data de Promulgação: 10/07/1962

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA, PELO PRAZO DE 24 MESES, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR REQUERIDO, AS FIRMAS QUE SE INSTALAREM OU SE INSTALARAM NO CORRENTE EXERCÍCIO NA SEDE DO MUNICÍPIO E QUE TIVEREM POR FINALIDADE A EXECUÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: A) RETIFICAÇÃO DE MOTORES DIESEL E GASOLINA; E B) RECAUCHUTAGEM DE PNEUMÁTICOS. PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS: A) CAPITAL REGISTRADO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR A CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS); E B) REQUERER AO PREFEITO DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.