Decreto do Executivo nº 3817, de 16/11/2000

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO => REQUISIÇÕES DE COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SOMENTE PODERÃO SER EFETUADAS ATÉ O DIA 08/12/00. NENHUMA DESPESA PODERÁ SER ASSUMIDA A PARTIR DESTA DATA, CUJO PRAZO DE PAGAMENTO EXCEDA A 30/12/00. SOMENTE VALORES DE EMPENHOS LIQUIDADOS ATÉ 30/12/00, PODERÃO SER INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR. DESPESAS EMPENHADAS QUE NÃO FOREM REALIZADAS ATÉ 20/12/00, COM EXCEÇÃO DAS QUE TIVEREM EM FASE DE EXECUÇÃO, DEVERÃO SER ANULADAS. VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR ATÉ O EXERCÍCIO DE 1998, DEVERÃO SER CANCELADOS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DOS RESPECTIVOS VALORES À RECEITA. PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NÃO PAGOS ATÉ 30/12/00, SERÃO INSCRITOS NA DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO. DESPESAS EM FASE DE EXECUÇÃO EM 30/12/00, NÃO LIQUIDADAS, SERÃO ANULADAS E PODERÃO SER REEMPENHADAS À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2001. SERÃO PRIORIZADOS OS PAGAMENTOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS A PARTIR DE 01/05/00. OS PRECATÓRIOS PENDENTES PODERÃO SER LIQUIDADOS EM PRESTAÇÕES ANUAIS, IGUAIS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS