Decreto do Executivo nº 3826, de 04/12/2000

AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.886/99, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CORPO LEGISLATIVO - PESSOAL CIVIL - SECRETARIA DA CÂMARA - PESSOAL CIVIL - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - CORPO LEGISLATIVO - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.


Data de Promulgação: 04/12/2000

Situação: Em vigor

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