Decreto do Executivo nº 3829, de 11/12/2000

DECLARA DE ÚTILIDADE, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA JOÃO OSVALDO BONDI, SETOR 05 - QUADRA 304 - LOTE 01, DESTINADA PARA USO DO SISTEMA VIÁRIO DE ASSIS, DE PROPRIEDADE DE JAMES FERNANDO BONDI VILELA, PARA ABERTURA DE RUA, SERVIDÃO DE PASSAGEM E ABERTURA DE GALERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.