Lei Ordinária nº 959, de 13/07/1962

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CASO DE EMERGÊNCIA, A ADQUIRIR MATERIAIS NECESSÁRIOS À PRONTA INSTALAÇÃO DE AÇOUGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/1962

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CASO DE EMERGÊNCIA, A ADQUIRIR MATERIAIS NECESSÁRIOS À PRONTA INSTALAÇÃO DE AÇOUGUES, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS). DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE CRÉDITO ESPECIAL ABERTO POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 951/62

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