Decreto do Executivo nº 3866, de 02/01/2001

DELEGA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AO DIRETOR DE GABINETE DO PREFEITO, ATÉ O LIMITE FIXADO NA MODALIDADE DE CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS, SEMPRE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, OU POR OUTRO QUE VENHA A SUCEDÊ-LA, E, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 58 E 63 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, COMPETÊNCIA PARA OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: A) AUTORIZAR O EMPENHO DA DESPESA; B) EFETIVAR A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA; C) AUTORIZAR ABERTURA, ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO; D) ASSINAR HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO; E) ASSINAR PARECERES TÉCNICOS OU JURÍDICOS EMITIDOS SOBRE LICITAÇÕES, DISPENSA OU INEGIBILIDADE; E, F) ASSINAR TERMOS DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, CONFORME O CASO. COMPETÊNCIA É EXTENSIVA AO PRESIDENTE DA AMEA E À DIRETORA EXECUTIVA DA FAC. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS